AREsp 2887388 - DECISAO

AREsp 2887388 - DECISAO

Incidiu a Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento, pois a matéria objeto da controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto Sobre Serviços (iss), Base De Cálculo, Contraditório E Não Surpresa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imposto Sobre Serviços (iss) Base De Cálculo Contraditório E Não Surpresa Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC (contraditório e não surpresa) em razão de tese da parte contrária apresentada apenas em contraminuta
  3. 3 Controvérsia sobre possibilidade de prosseguimento da execução fiscal mediante recálculo da base de cálculo versus nulidade dos autos de infração quando há ilegalidade da base de cálculo

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento, pois a matéria objeto da controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.