REsp 2185995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o Tribunal de origem fundamentou que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o crédito era certo, líquido e exigível, sendo a certificação CEBAS reconhecida apenas posteriormente, de modo que a União não deu causa à ação. Assim, a condenação em honorários advocatícios não é cabível contra a exequente; reexaminar as premissas fático-probatórias para alterar esse entendimento implicaria violação da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela falta de identidade entre os...

Parties
Exequente: União; Executada E Agravante/recorrente: Fundação Educacional e Cultural São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Honorários Advococatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, CEBAS, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Honorários Advococatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Exequente

Fundação Educacional e Cultural São José

Executada E Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para definição de honorários sucumbenciais em execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o Tribunal de origem fundamentou que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o crédito era certo, líquido e exigível, sendo a certificação CEBAS reconhecida apenas posteriormente, de modo que a União não deu causa à ação. Assim, a condenação em honorários advocatícios não é cabível contra a exequente; reexaminar as premissas fático-probatórias para alterar esse entendimento implicaria violação da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial foi inviabilizada pela falta de identidade entre os...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial