AREsp 2603844 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: como o contribuinte faleceu antes de ser validamente citado, não é possível redirecionar a execução ao espólio nem substituir a CDA para alterar o sujeito passivo, razão pela qual a execução deve ser extinta por carência do direito de ação (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Executado (pretendido Redirecionamento): Espólio de Braz Baracury de Menezes Lyra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 392/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Espólio de Braz Baracury de Menezes Lyra

Executado (pretendido Redirecionamento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 Extinção da execução por carência de ação em razão de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: como o contribuinte faleceu antes de ser validamente citado, não é possível redirecionar a execução ao espólio nem substituir a CDA para alterar o sujeito passivo, razão pela qual a execução deve ser extinta por carência do direito de ação (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.