REsp 2053962 - DECISAO

REsp 2053962 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incognoscível por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada pela Recorrente quanto à aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, motivo pelo qual não há matéria devidamente enfrentada para exame no STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Excipientes/exequitados: Excipientes (sócios excluídos do polo passivo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Tema 961/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Princípio Da Causalidade Tema 961/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Excipientes (sócios excluídos do polo passivo)

Excipientes/exequitados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando sócio é excluído do polo passivo e a execução não é extinta
  2. 2 Aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002 quanto à vedação de condenação em verba de sucumbência
  3. 3 Prequestionamento e requisitos para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incognoscível por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a questão suscitada pela Recorrente quanto à aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, motivo pelo qual não há matéria devidamente enfrentada para exame no STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pela Jurisdição Ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.