REsp 2213317 - DECISAO

REsp 2213317 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: as notificações postais foram enviadas ao endereço antigo apesar da atualização cadastral em 06/08/2021, não tendo sido esgotadas as modalidades eletrônica e de ciência direta previstas no art. 22 da Lei 1.288/2001 antes da notificação por edital, o que torna nulos os processos administrativos e resulta na extinção da execução fiscal; quanto aos honorários, a condenação do Estado ao pagamento é devida nos termos do art. 85 do CPC, não cabendo fixação por equidade em razão do excesso do valor da causa, e a alegada omissão não ocorreu.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Embargante: JBT & JVT Importação e Exportação de Suprimentos de Informática Ltda; Embargante: João Batista Nunes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Por Edital, Honorários Por Equidade, Omissão/fundamentação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação Por Edital Honorários Por Equidade Omissão/fundamentação

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

JBT & JVT Importação e Exportação de Suprimentos de Informática Ltda

Embargante

João Batista Nunes Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por edital
  2. 2 nulidade dos processos administrativos por notificação em endereço antigo
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais por equidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: as notificações postais foram enviadas ao endereço antigo apesar da atualização cadastral em 06/08/2021, não tendo sido esgotadas as modalidades eletrônica e de ciência direta previstas no art. 22 da Lei 1.288/2001 antes da notificação por edital, o que torna nulos os processos administrativos e resulta na extinção da execução fiscal; quanto aos honorários, a condenação do Estado ao pagamento é devida nos termos do art. 85 do CPC, não cabendo fixação por equidade em razão do excesso do valor da causa, e a alegada omissão não ocorreu.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.