AREsp 2628318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), considerou a peça da agravante como pedido de reconsideração (não exceção de pré-executividade), o que tornou intempestivo o agravo de instrumento; ademais, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL CHOHFI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Pedido De Reconsideração Intempestividade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MICHEL CHOHFI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica da peça processual (exceção de pré-executividade vs. pedido de reconsideração)
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), considerou a peça da agravante como pedido de reconsideração (não exceção de pré-executividade), o que tornou intempestivo o agravo de instrumento; ademais, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao recurso