AREsp 2894072 - DECISAO

AREsp 2894072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a divergência apontada pela parte configura mero inconformismo, não deficiência de fundamentação, e o acórdão ofereceu fundamentação suficiente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Embargante: Rosane Pontes de Freitas Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em favor do Estado em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Multa Moratória Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Rosane Pontes de Freitas Paulino

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7 STJ)
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Desproporcionalidade da multa fiscal e redução para 75%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a divergência apontada pela parte configura mero inconformismo, não deficiência de fundamentação, e o acórdão ofereceu fundamentação suficiente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em favor do Estado em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.