REsp 2176205 - DECISAO

REsp 2176205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência da recorrente incide sobre premissa fático-probatória (valoração das provas relativas à quitação do IPTU e à unificação dos imóveis), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à tese de compensação tributária relacionada ao art. 111 do CTN e os dispositivos apontados (arts. 114 e 116 do CTN) não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, justificando a aplicação das súmulas pertinentes e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorridos/excipientes/executados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Unificação De Imóveis, Exceção De Pré Executividade, Revisão Do Lançamento, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Unificação De Imóveis Exceção De Pré Executividade Revisão Do Lançamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorridos

Recorridos/excipientes/executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de lançamento de IPTU por erro de fato após unificação de imóveis
  2. 2 Efeito dos pagamentos efetuados sobre imóveis ascendentes quanto à extinção do crédito tributário do imóvel unificado
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há prova pré-constituída de quitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência da recorrente incide sobre premissa fático-probatória (valoração das provas relativas à quitação do IPTU e à unificação dos imóveis), cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto à tese de compensação tributária relacionada ao art. 111 do CTN e os dispositivos apontados (arts. 114 e 116 do CTN) não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, justificando a aplicação das súmulas pertinentes e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantenho o acórdão recorrido que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal.