AREsp 2855625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque a análise dos requisitos formais da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS FLORESTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO MARCOS FLORESTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularidade dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do procedimento administrativo ou fundamentação da multa inscrita na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso especial porque a análise dos requisitos formais da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios