AREsp 2904798 - DECISAO

AREsp 2904798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem concluiu não haver demonstração de prejuízo ao direito de defesa decorrente da menção a norma revogada na CDA, razão pela qual não se declarou a nulidade do título executivo.

Parties
Agravante: MAX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por menção a legislação revogada
  2. 2 Efeito da ausência de indicação da legislação vigente sobre o termo inicial da correção monetária
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para declarar nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão de origem concluiu não haver demonstração de prejuízo ao direito de defesa decorrente da menção a norma revogada na CDA, razão pela qual não se declarou a nulidade do título executivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial