AREsp 2881813 - DECISAO

AREsp 2881813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de equiparação do consórcio a autarquia (a questão não foi efetivamente decidida pelo tribunal de origem) e porque a apreciação dos argumentos sobre a validade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula 7. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Embargante / Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Exequente / Recorrente: Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Consórcios Públicos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Consórcios Públicos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Embargante / Recorrido

Consórcio Intermunicipal Grande ABC

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para inscrição em Dívida Ativa e propositura de execução fiscal por consórcios públicos
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese de equiparação do consórcio a autarquia (a questão não foi efetivamente decidida pelo tribunal de origem) e porque a apreciação dos argumentos sobre a validade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula 7. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.