AREsp 2863222 - DECISAO

AREsp 2863222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo a exigência de exame pelo STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF); por isso, não se conheceu o Recurso Especial, e foi majorado honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Tributária Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Tributária Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de identificação de corresponsáveis solidários (art. 142 e art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, I, da Lei 6.830/80)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local e aplicação analógica da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo a exigência de exame pelo STJ (aplicação analógica da Súmula 280/STF); por isso, não se conheceu o Recurso Especial, e foi majorado honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.