AREsp 2755674 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, ausente o prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211 do STJ e por analogia Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e inadmissibilidade conforme Súmula 211 do STJ
  3. 3 Não conhecimento por ausência de divergência conforme Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, ausente o prequestionamento das matérias alegadamente violadas (Súmula 211 do STJ e por analogia Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida