AREsp 2752185 - ACORDAO

AREsp 2752185 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação Tributária (pis/cofins Sobre Brindes E Amostras Grátis)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório e aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 6º e 14 do CPC/2015