REsp 2194706 - ACORDAO

REsp 2194706 - ACORDAO

O Tribunal decidiu afetar o recurso especial como representativo da controvérsia para que a Primeira Seção do STJ esclareça o alcance do Tema 166/STJ quanto à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA até a prolação da sentença de embargos para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário; no voto do relator, admitiu-se, como orientação a ser revista pela Seção, a faculdade de retificação do fundamento legal pela Fazenda Pública desde que não haja alteração do fato gerador e não ocorra prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: ERIVALDO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Idênticos Em Instâncias Ordinárias E No STJ
Outcome
Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais ou agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Tema 166/stj, IRDR (tema 24), Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Tema 166/stj IRDR (tema 24) Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Idênticos Em Instâncias Ordinárias E No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Alcance do Tema 166/STJ quanto à possibilidade de correção de erro material ou formal na CDA
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º, §§ 5º e 8º da Lei de Execuções Fiscais e do art. 202, III do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu afetar o recurso especial como representativo da controvérsia para que a Primeira Seção do STJ esclareça o alcance do Tema 166/STJ quanto à possibilidade de a Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA até a prolação da sentença de embargos para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário; no voto do relator, admitiu-se, como orientação a ser revista pela Seção, a faculdade de retificação do fundamento legal pela Fazenda Pública desde que não haja alteração do fato gerador e não ocorra prejuízo à defesa.

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais ou agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito.

Orders

  • Delimitar a tese controvertida: "Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário."
  • Suspender o processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).