REsp 2194734 - ACORDAO

REsp 2194734 - ACORDAO

Verificada a relevância jurídica e a existência de potencial divergência entre o entendimento do TJSC (IRDR Tema 24) e a jurisprudência do STJ (Tema 166/Súmula 392), bem como a multiplicidade de processos com questão idêntica, o Tribunal, por unanimidade, afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção delimite a tese controvertida sobre a possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a sentença dos embargos para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário, e suspendeu o processamento de recursos idênticos, determinando medidas de comunicação e vista ao MPF.

Parties
Recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Execução Fiscal / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Idênticos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento de recursos idênticos suspenso
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Repetitivos, Tema 166/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Repetitivos Tema 166/stj

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Execução Fiscal / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Alcance da tese do Tema 166/STJ em face dos arts. 2º, §§ 5º e 8º da LEF e art. 202, III do CTN

Ratio Decidendi

Verificada a relevância jurídica e a existência de potencial divergência entre o entendimento do TJSC (IRDR Tema 24) e a jurisprudência do STJ (Tema 166/Súmula 392), bem como a multiplicidade de processos com questão idêntica, o Tribunal, por unanimidade, afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção delimite a tese controvertida sobre a possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a sentença dos embargos para inclusão, complementação ou modificação do fundamento legal do crédito tributário, e suspendeu o processamento de recursos idênticos, determinando medidas de comunicação e vista ao MPF.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento de recursos idênticos suspenso

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C)
  • Delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário."