AREsp 2789476 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo ao não se manifestar clara e fundamentadamente sobre a questão da suspensão da exigibilidade pela comprovação do depósito integral (Tema 271/STJ); por isso, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise da omissão, mantendo-se, contudo, o desprovimento do agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo.

Parties
Agravante / Exequente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a omissão relativa à suspensão da exigibilidade pela comprovação do depósito integral (Tema 271/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial Integral, Tema 271/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de depósito integral suspende a exigibilidade do crédito exequendo (Tema 271/STJ)
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Consequências processuais da omissão: anulação do acórdão e devolução dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo ao não se manifestar clara e fundamentadamente sobre a questão da suspensão da exigibilidade pela comprovação do depósito integral (Tema 271/STJ); por isso, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise da omissão, mantendo-se, contudo, o desprovimento do agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a omissão relativa à suspensão da exigibilidade pela comprovação do depósito integral (Tema 271/STJ).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo executado