AREsp 2916228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, da documentação não se podia identificar se o pagamento administrativo fora realizado pelo executado, o que impediu alteração da distribuição das custas; por fim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo posterior à propositura da execução e anterior à citação autoriza a condenação do executado ao pagamento das custas processuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na distribuição das despesas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, da documentação não se podia identificar se o pagamento administrativo fora realizado pelo executado, o que impediu alteração da distribuição das custas; por fim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC