REsp 2211170 - DECISAO

REsp 2211170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado: o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada sobre violação do art. 85 do CPC e a recorrente não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto; ademais, existe fundamento autônomo no acórdão recorrido (art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013) que afasta a condenação em honorários e que não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula n. 283, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: RIO CORTADO AGROPECUÁRIA S/A; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Interpretação Do Art. 19, § 1º Da Lei 10.522/2002
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Interpretação Do Art. 19, § 1º Da Lei 10.522/2002

Case Brief

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Parties

RIO CORTADO AGROPECUÁRIA S/A

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 e alterações pela Lei n. 12.844/2013
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando reconhece procedência do pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento adequado: o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada sobre violação do art. 85 do CPC e a recorrente não alegou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto; ademais, existe fundamento autônomo no acórdão recorrido (art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013) que afasta a condenação em honorários e que não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula n. 283, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.