REsp 2193693 - DECISAO

REsp 2193693 - DECISAO

Reconheceu-se que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/Tema 166 e precedentes), a Fazenda pode substituir ou emendar a CDA até a sentença de primeira instância para corrigir erro material ou formal; quando a adequação consiste em mera operação aritmética (substituição do índice para SELIC) e não altera sujeito passivo ou fundamento da cobrança, mantém-se a liquidez e exigibilidade do título, devendo a exequente ser intimada a adequar a CDA e proceder aos cálculos com SELIC, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ; Executada: FARMACIA ELITE DE MARECHAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa SELIC, Princípio Da Não Surpresa, Substituição/emenda Da CDA, Súmula 392/stj, Tema 166
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa SELIC Princípio Da Não Surpresa +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Exequente/recorrente

FARMACIA ELITE DE MARECHAL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de substituição ou emenda da CDA quando contém índice diverso da SELIC
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora em débitos fiscais
  3. 3 Compatibilidade da substituição da CDA com a liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/Tema 166 e precedentes), a Fazenda pode substituir ou emendar a CDA até a sentença de primeira instância para corrigir erro material ou formal; quando a adequação consiste em mera operação aritmética (substituição do índice para SELIC) e não altera sujeito passivo ou fundamento da cobrança, mantém-se a liquidez e exigibilidade do título, devendo a exequente ser intimada a adequar a CDA e proceder aos cálculos com SELIC, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a exequente para providenciar a adequação da CDA e alterar o índice empregado para atualizar o débito para a Taxa SELIC