AREsp 2187094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois as questões de cerceamento de defesa e nulidade da CDA exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, insuscetível de conhecimento nos termos do Enunciado 284/STF; a alegação de excesso de execução não foi enfrentada por ausência de impugnação.

Parties
Agravante: S.A. Viação Aérea Rio-grandense - falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Excesso De Execução, Fundamentação Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Enunciado 284/stf +2 more

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Parties

S.A. Viação Aérea Rio-grandense - falida

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa na execução fiscal
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois as questões de cerceamento de defesa e nulidade da CDA exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, insuscetível de conhecimento nos termos do Enunciado 284/STF; a alegação de excesso de execução não foi enfrentada por ausência de impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno