AREsp 2821890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (prescrição e nulidade da CDA) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância originária, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que houve atos judiciais interruptivos/constitutivos de mora e que a CDA preenchia os requisitos legais, ônus cuja impugnação competia ao executado.

Parties
Agravante: JOSÉ JOÃO DE ESPINDOLA; Agravada: IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ JOÃO DE ESPINDOLA

Agravante

IPHAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da CDA e ônus da parte executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (prescrição e nulidade da CDA) dependem de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela instância originária, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que houve atos judiciais interruptivos/constitutivos de mora e que a CDA preenchia os requisitos legais, ônus cuja impugnação competia ao executado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial