REsp 2191635 - ACORDAO

REsp 2191635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a aferição sobre quem deu causa à instauração da demanda (para fins de condenação em honorários) exige revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Terceiros, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiros Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para definir responsabilidade por honorários advocatícios na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a aferição sobre quem deu causa à instauração da demanda (para fins de condenação em honorários) exige revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não caracteriza, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015