REsp 2212389 - DECISAO

REsp 2212389 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por omissão decorrente da ausência de enfrentamento específico da tese de que houve insucesso da intimação por correspondência com AR e de que a comunicação por edital teria sido realizada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tal omissão; com isso, resta prejudicada a apreciação dos demais temas até o novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
RECURSO ESPECIAL conhecido em parte e provido nessa extensão para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Multa Formal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Multa Formal Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Por Edital Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de que houve insucesso da intimação administrativa por correspondência com AR e que foi realizada comunicação por edital
  2. 2 Necessidade de procedimento administrativo e notificação prévia em casos de multa formal e nulidade das CDAs
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF e súmulas)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, por omissão decorrente da ausência de enfrentamento específico da tese de que houve insucesso da intimação por correspondência com AR e de que a comunicação por edital teria sido realizada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra tal omissão; com isso, resta prejudicada a apreciação dos demais temas até o novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL conhecido em parte e provido nessa extensão para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração