AREsp 2843867 - DECISAO

AREsp 2843867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigia reexame de prova e dilação probatória sobre a autenticidade e validade de documentos (contrato de promessa de compra e venda), questão que não pode ser apreciada na via da exceção de pré-executividade e é obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a CDA possui presunção de certeza e liquidez, não superada por prova robusta nos autos.

Parties
Recorrente: WILSON ROBERTO TADEU BERNARDELLI; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILSON ROBERTO TADEU BERNARDELLI

Recorrente

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do acórdão quanto à validade de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 legitimidade passiva para cobrança de IPTU
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigia reexame de prova e dilação probatória sobre a autenticidade e validade de documentos (contrato de promessa de compra e venda), questão que não pode ser apreciada na via da exceção de pré-executividade e é obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a CDA possui presunção de certeza e liquidez, não superada por prova robusta nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.