Rcl 47761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar aclaratórios; as alegações referem-se ao mérito ou a matéria não apreciada por inaptidão do recurso, e é incabível reclamação nesta Corte para rediscutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso repetitivo, sendo o agravo interno ao tribunal de origem o meio adequado conforme art. 1.030 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 106/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Reclamação Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação, na origem, de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo (art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de ensejar aclaratórios; as alegações referem-se ao mérito ou a matéria não apreciada por inaptidão do recurso, e é incabível reclamação nesta Corte para rediscutir a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso repetitivo, sendo o agravo interno ao tribunal de origem o meio adequado conforme art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração