REsp 2217094 - DECISAO

REsp 2217094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 134, VII, do CTN, tendo em vista que a instância de origem não apreciou tal ponto e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento (súmula 282/stf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 392/stj, Art. 134, VII, CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 392/stj Art. 134, Vii, CTN

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Prequestionamento (súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios após dissolução da empresa
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 392/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 134, VII, do CTN, tendo em vista que a instância de origem não apreciou tal ponto e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.