AREsp 2906851 - DECISAO

AREsp 2906851 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a penhora realizada em execução fiscal não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 151 do CTN e, por essa razão, não impõe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem o deferimento automático do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; ademais, verificou-se impedimento à admissibilidade do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Embargos À Execução, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 151 Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Embargos À Execução Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 151 Do CTN Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora realizada em execução fiscal constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  2. 2 Se deve prevalecer a norma específica do CTN sobre a aplicação subsidiária do CPC quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a penhora realizada em execução fiscal não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 151 do CTN e, por essa razão, não impõe a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem o deferimento automático do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal; ademais, verificou-se impedimento à admissibilidade do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial