AREsp 2778973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória e, portanto, são inadmissíveis nessa via; acolher o pedido exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ expresso na Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GCI CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 393/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 393/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GCI CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória e, portanto, são inadmissíveis nessa via; acolher o pedido exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ expresso na Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.