REsp 2079949 - DECISAO

REsp 2079949 - DECISAO

Em razão dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre o incidente de desconsideração (art. 135), o redirecionamento da execução fiscal depende da citação prévia dos sujeitos a serem atingidos para o exercício do contraditório; no entanto, diante do quadro fático e do risco à satisfação do crédito tributário, mantêm-se, por ora, as constrições patrimoniais com fundamento no poder geral de cautela, determinando-se a readequação procedimental e o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.209.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: IGOR DOREA SARLO WILKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento aguardando julgamento do Tema 1.209
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório, Medidas Cautelares, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório Medidas Cautelares Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

IGOR DOREA SARLO WILKEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Necessidade de citação prévia para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios e para exercício do contraditório
  3. 3 Possibilidade de manutenção de medidas constritivas com base no poder geral de cautela apesar da necessidade de adequação procedimental

Ratio Decidendi

Em razão dos arts. 9º e 10º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre o incidente de desconsideração (art. 135), o redirecionamento da execução fiscal depende da citação prévia dos sujeitos a serem atingidos para o exercício do contraditório; no entanto, diante do quadro fático e do risco à satisfação do crédito tributário, mantêm-se, por ora, as constrições patrimoniais com fundamento no poder geral de cautela, determinando-se a readequação procedimental e o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação ao Tema 1.209.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento aguardando julgamento do Tema 1.209

Orders

  • Recurso especial admitido (fls. 352/354).
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.