REsp 2214181 - DECISAO

REsp 2214181 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, conforme precedentes do STJ, quando a extinção da execução fiscal não tem correlação com o valor da causa ou não gera proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa; no caso, aplicou-se o critério da equidade em razão do cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença de fls. 154/155e.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Equidade, Cancelamento De CDA, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Equidade Cancelamento De CDA Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos legais indicada pelo recorrente
  2. 2 fixação de honorários advocatícios pelo critério da equidade
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 às hipóteses previstas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, conforme precedentes do STJ, quando a extinção da execução fiscal não tem correlação com o valor da causa ou não gera proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa; no caso, aplicou-se o critério da equidade em razão do cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a sentença de fls. 154/155e.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 154/155e.
  • Publique-se e intimem-se.