AREsp 2908097 - DECISAO

AREsp 2908097 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem (TJMG) examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de nulidade das CDAs com base em prova pericial e na documentação dos autos, e que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando honorários em 2% do valor da causa.

Parties
Recorrente: ITÁU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 2% do valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Por Arbitramento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Lançamento Por Arbitramento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITÁU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à análise de argumentos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980
  3. 3 Validade do lançamento por arbitramento e aplicação do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem (TJMG) examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de nulidade das CDAs com base em prova pericial e na documentação dos autos, e que eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando honorários em 2% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 2% do valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.