AREsp 2825581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que a controvérsia envolve interpretação de norma local (Resolução CM n. 5/2023 do TJSC), o que, por analogia, inviabiliza o recurso especial conforme a Súmula 280/STF; além disso, a majoração dos honorários fixados pelas instâncias de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo nos autos circunstância excepcional que justifique afastamento desse óbice, e o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não alterou substancialmente o processo principal para ensejar honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: Adilson de Souza; Recorrido: Município de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Sisbajud, Impenhorabilidade, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf Sisbajud +2 more

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Parties

Adilson de Souza

Recorrente

Município de Chapecó/SC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud
  3. 3 Majoração dos honorários do defensor dativo/curador especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que a controvérsia envolve interpretação de norma local (Resolução CM n. 5/2023 do TJSC), o que, por analogia, inviabiliza o recurso especial conforme a Súmula 280/STF; além disso, a majoração dos honorários fixados pelas instâncias de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo nos autos circunstância excepcional que justifique afastamento desse óbice, e o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não alterou substancialmente o processo principal para ensejar honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática.