AREsp 2904637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto às alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; ausente o prequestionamento, inviabiliza-se o exame das supostas violações aos arts. 489 e 805 do CPC; manteve-se a determinação de rastreio e bloqueio via SISBAJUD e o prosseguimento da execução quanto às CDAs não extintas, ante a ausência de causa suspensiva e de tutela recursal no agravo de instrumento pendente.

Parties
Agravante (executada): Royal Química Ltda.; Exequente (recorrida): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, SISBAJUD, Penhora Online, Tema 1.079 STJ, Excesso De Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

Royal Química Ltda.

Agravante (executada)

União Federal

Exequente (recorrida)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação/omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) para exame de matérias de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto às alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; ausente o prequestionamento, inviabiliza-se o exame das supostas violações aos arts. 489 e 805 do CPC; manteve-se a determinação de rastreio e bloqueio via SISBAJUD e o prosseguimento da execução quanto às CDAs não extintas, ante a ausência de causa suspensiva e de tutela recursal no agravo de instrumento pendente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.