REsp 2215026 - DECISAO

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O Relator seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que não é possível redirecionar execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação, razão pela qual há carência de ação e extinção do processo sem resolução de mérito; por esse motivo, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial e determinou a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JARINU; Recorrido: ESPÓLIO DE JOSÉ BLOTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Citação, Redirecionamento Contra Espólio, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Citação Redirecionamento Contra Espólio Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JARINU

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ BLOTA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o executado falece antes da citação
  2. 2 Substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Responsabilidade tributária do espólio e herdeiros

Ratio Decidendi

O Relator seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que não é possível redirecionar execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação, razão pela qual há carência de ação e extinção do processo sem resolução de mérito; por esse motivo, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial e determinou a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §§ 3 e 11 do CPC/2015