REsp 2179968 - DECISAO

REsp 2179968 - DECISAO

Observado o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada no Tema 961 do STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade acolhida exclui o sócio do polo passivo da execução fiscal, permanecendo a execução em relação à sociedade ou demais responsáveis; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: Metal Gráfica Giorgi S.A.; Excipientes (sócios Excluídos Do Polo Passivo): sócios da Metal Gráfica Giorgi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Metal Gráfica Giorgi S.A.

Executada

sócios da Metal Gráfica Giorgi S.A.

Excipientes (sócios Excluídos Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando, em exceção de pré-executividade, sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta

Ratio Decidendi

Observado o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada no Tema 961 do STJ, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade acolhida exclui o sócio do polo passivo da execução fiscal, permanecendo a execução em relação à sociedade ou demais responsáveis; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno do feito ao TRF da 4ª Região para que sejam fixados os honorários advocatícios devidos ao recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.