AREsp 2215912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo constante do acórdão recorrido — a decisão de que o banco é parte estranha e que a intervenção como assistente em execução fiscal é descabida — o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão impugnada. Ademais, a ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos legais impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada: OI S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Carta De Fiança, Garantia, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 32, § 2º, Da Lei 6.830/1980 (lef), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Carta De Fiança Garantia Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Exequente

OI S/A - em Recuperação Judicial

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Natureza da intervenção de terceiro (assistência) em processo de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 quanto à liquidação de garantia antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo constante do acórdão recorrido — a decisão de que o banco é parte estranha e que a intervenção como assistente em execução fiscal é descabida — o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão impugnada. Ademais, a ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos legais impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno