REsp 1856812 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que o escrivão ou chefe de secretaria proceda à citação da parte contrária, em observância ao art. 152 do CPC; manteve-se o entendimento de que a Lei n. 9.289/1996 afasta a isenção de custas para os Conselhos de Fiscalização Profissional, de modo que o acórdão de origem permanece quanto à inaplicabilidade do art. 39 da Lei n. 6.830/1980 aos conselhos, não se reconhecendo omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS; Executado/recorrido: Jairo Daminelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Citação, Conselhos De Fiscalização Profissional, Natureza Jurídica (autarquia / Sui Generis)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Citação Conselhos De Fiscalização Profissional Natureza Jurídica (autarquia / Sui Generis)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Recorrente

Jairo Daminelli

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atribuição do envio da carta de citação (escrivão/chefe de secretaria vs. exequente)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas (Lei n.6.830/1980) aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Interpretação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que o escrivão ou chefe de secretaria proceda à citação da parte contrária, em observância ao art. 152 do CPC; manteve-se o entendimento de que a Lei n. 9.289/1996 afasta a isenção de custas para os Conselhos de Fiscalização Profissional, de modo que o acórdão de origem permanece quanto à inaplicabilidade do art. 39 da Lei n. 6.830/1980 aos conselhos, não se reconhecendo omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o escrivão ou chefe de secretaria proceda à citação da parte contrária nos autos de execução fiscal