AREsp 2887878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), por não impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Exequente: Município de São Paulo; Executado/recorrente: Executado-Excipiente (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Substituição De CDA, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas Stf/stj Substituição De CDA +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Executado-Excipiente (recorrente)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 149, 170-A e 203 do CTN e do art. 2º, §8º, da LEF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução fiscal quando a CDA não reflete dívida líquida, certa e exigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), por não impugnar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.