AREsp 2279378 - DECISAO

AREsp 2279378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que as alegações relativas à nulidade das CDAs e à condenação em honorários sobre CDAs canceladas demandariam reexame do contexto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente verificou que as CDAs atendem aos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. Ademais, as duas CDAs canceladas administrativamente antes do ajuizamento dos embargos não geraram proveito econômico e, portanto, não deveriam ser consideradas como base para arbitramento de honorários naquele processo. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários...

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Atos Processuais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/formalidades das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 Possibilidade de utilização de CDAs administrativamente canceladas como base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem na análise de questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que as alegações relativas à nulidade das CDAs e à condenação em honorários sobre CDAs canceladas demandariam reexame do contexto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente verificou que as CDAs atendem aos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. Ademais, as duas CDAs canceladas administrativamente antes do ajuizamento dos embargos não geraram proveito econômico e, portanto, não deveriam ser consideradas como base para arbitramento de honorários naquele processo. Por fim, majorou-se em 10% o valor dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial