AREsp 2889184 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a indicação genérica dos dispositivos federais apontados como violados (art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF) não apresenta comando normativo suficiente para permitir o exame pelo STJ (incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: AMELIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Juros (selic), Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Juros (selic) Multa Moratória +1 more

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Parties

AMELIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir juros e multa
  2. 2 Regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação da SELIC como índice de atualização de débitos tributários

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a indicação genérica dos dispositivos federais apontados como violados (art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF) não apresenta comando normativo suficiente para permitir o exame pelo STJ (incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.