REsp 2199434 - DECISAO

REsp 2199434 - DECISAO

Tendo em vista que a controvérsia sobre substituição ou emenda da CDA está afetada ao Tema 1350/STJ, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a indicação de índice diverso da Taxa SELIC na CDA reproduz o lançamento do crédito e constitui vício do próprio lançamento, caracterizando, na hipótese, vício insanável que obsta a emenda ou substituição da CDA.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1350/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1350/STJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Anuidade De Conselho Profissional, Taxa SELIC, Princípio Da Legalidade Tributária, Juízo De Retratação, Tema 1350/stj Substituição Da CDA
Administrativo Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Anuidade De Conselho Profissional Taxa SELIC Princípio Da Legalidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1350/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA quanto ao indexador de correção monetária até a prolação da sentença nos embargos
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 às anuidades de conselhos profissionais
  3. 3 Legitimidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos públicos federais

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a controvérsia sobre substituição ou emenda da CDA está afetada ao Tema 1350/STJ, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que a indicação de índice diverso da Taxa SELIC na CDA reproduz o lançamento do crédito e constitui vício do próprio lançamento, caracterizando, na hipótese, vício insanável que obsta a emenda ou substituição da CDA.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1350/STJ)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se