AREsp 2929103 - DECISAO

AREsp 2929103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a indicação do dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a inviabilidade do redirecionamento da execução fiscal sem afastar o débito, de modo que não se pode tomar a totalidade do débito como base para os honorários.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento De Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento De Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85 do CPC quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Suficiência da indicação do dispositivo legal para fundamentar Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a totalidade do débito executado pode ser usada como base de cálculo dos honorários quando a execução não foi extinta quanto ao débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a indicação do dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a inviabilidade do redirecionamento da execução fiscal sem afastar o débito, de modo que não se pode tomar a totalidade do débito como base para os honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.