REsp 2216605 - DECISAO

REsp 2216605 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/STJ), por entender que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação; no caso, a falecida não foi citada antes do óbito, razão pela qual a extinção da execução foi mantida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: Romilda Pollnow
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Romilda Pollnow

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 do STJ que veda a modificação do sujeito passivo da execução por substituição da CDA
  3. 3 Responsabilidade do espólio e dos sucessores pelos tributos do de cujus nos termos do art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/STJ), por entender que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação; no caso, a falecida não foi citada antes do óbito, razão pela qual a extinção da execução foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique‑se e intimem‑se