REsp 2102455 - DECISAO

REsp 2102455 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem realizou extensa análise probatória e que ficou demonstrado que o recorrente exercia gerência da executada no momento da diligência negativa (2013), que a extensão dos efeitos da falência ocorreu somente em 2022 e que, portanto, tal extensão não retroage para afastar a presunção de dissolução irregular que legitima o redirecionamento; adicionalmente, o exame das provas impede provimento por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES; Executada: FERREIRA GUIMARAES COMERCIAL E EXPORTADORA S. A.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócio/administrador, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES

Recorrente

FERREIRA GUIMARAES COMERCIAL E EXPORTADORA S. A.

Executada

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que alega ter sido afastado da administração antes da inscrição da dívida
  2. 2 Efeito da decretação da falência da controladora sobre a controlada e sobre a administração desta
  3. 3 Aplicação da presunção de dissolução irregular pela não localização no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem realizou extensa análise probatória e que ficou demonstrado que o recorrente exercia gerência da executada no momento da diligência negativa (2013), que a extensão dos efeitos da falência ocorreu somente em 2022 e que, portanto, tal extensão não retroage para afastar a presunção de dissolução irregular que legitima o redirecionamento; adicionalmente, o exame das provas impede provimento por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se