REsp 2216076 - DECISAO

REsp 2216076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível condenar o executado ao pagamento de honorários de sucumbência quando o débito executado é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, desde que a verba honorária não esteja incluída no montante pago; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar tal inclusão e, se cabíveis, aplicar os critérios do art. 85, §2º, do CPC para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: Município de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificar inclusão dos honorários no montante quitado administrativamente e prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Pagamento Administrativo Do Débito, Citação, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Pagamento Administrativo Do Débito Citação Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação
  2. 2 Verificação se a verba honorária foi incluída no montante quitado administrativamente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade e critérios do art. 85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível condenar o executado ao pagamento de honorários de sucumbência quando o débito executado é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, desde que a verba honorária não esteja incluída no montante pago; assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar tal inclusão e, se cabíveis, aplicar os critérios do art. 85, §2º, do CPC para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificar inclusão dos honorários no montante quitado administrativamente e prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da inclusão de honorários no valor pago administrativamente e para prosseguimento da análise da apelação, aplicando-se, se for o caso, os critérios do art.85, §2º, do CPC.