REsp 2180239 - DECISAO

REsp 2180239 - DECISAO

Não conheço do recurso especial quanto ao ponto relativo à alteração aritmética do valor da CDA em razão da decisão regional de Presidência; quanto ao restante, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade das CDAs por ofensa à coisa julgada em razão da natureza continuativa da obrigação, porquanto a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Espólio do executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Tema 249/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Tema 249/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Espólio do executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 204 do CTN)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e efeitos em relação jurídica continuativa
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da CDA em face de coisa julgada formada em processo anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial quanto ao ponto relativo à alteração aritmética do valor da CDA em razão da decisão regional de Presidência; quanto ao restante, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade das CDAs por ofensa à coisa julgada em razão da natureza continuativa da obrigação, porquanto a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.