REsp 2035829 - DECISAO

REsp 2035829 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no entanto, por estar o aresto recorrido em desconformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal (IAC Tema 15), procede a reforma parcial para reconhecer a competência do juízo estadual para processar a execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014.

Parties
Recorrente: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a competência do juízo estadual no presente caso em que já pendente execução fiscal anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.043/2014.
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência, Prequestionamento, Revogação De Norma Transitória, Lei 13.043/2014, Súmula 211/stj, IAC Tema 15
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Competência Prequestionamento Revogação De Norma Transitória Lei 13.043/2014 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra transitória do art. 75 da Lei 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes da sua vigência
  2. 2 Revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e competência federal delegada
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à matéria do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no entanto, por estar o aresto recorrido em desconformidade com o entendimento consolidado neste Tribunal (IAC Tema 15), procede a reforma parcial para reconhecer a competência do juízo estadual para processar a execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a competência do juízo estadual no presente caso em que já pendente execução fiscal anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.043/2014.

Orders

  • Determinar a competência do juízo estadual para processamento da execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014.
  • Intimem-se.