AREsp 2849749 - DECISAO

AREsp 2849749 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e concluiu que não cabe ao STJ o exame de matéria cuja resolução envolve análise de legislação estadual (Súmula 280/STF) e que a insuficiente indicação de dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso especial quanto a certas alegações (Súmula 284/STF). Quanto à recuperação judicial, firmou-se o entendimento de que as execuções fiscais não se suspendem com o processamento da recuperação judicial, competindo ao juízo da execução fiscal promover constrições e ao juízo da recuperação judicial, em momento posterior, determinar substituição de penhoras sobre bens de capital essenciais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei...

Parties
Agravante/recorrente: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Juros Moratórios / Taxa SELIC, Constitucionalidade De Lei Estadual (lei 13.918/2009), Penhora, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito
Processual Civil Direito Tributário Recuperacional/recuperação Judicial Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Juros Moratórios / Taxa SELIC Constitucionalidade De Lei Estadual (lei 13.918/2009) Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de análise de lei estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal violado para viabilizar o recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se execuções fiscais se suspendem com o processamento ou deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e concluiu que não cabe ao STJ o exame de matéria cuja resolução envolve análise de legislação estadual (Súmula 280/STF) e que a insuficiente indicação de dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso especial quanto a certas alegações (Súmula 284/STF). Quanto à recuperação judicial, firmou-se o entendimento de que as execuções fiscais não se suspendem com o processamento da recuperação judicial, competindo ao juízo da execução fiscal promover constrições e ao juízo da recuperação judicial, em momento posterior, determinar substituição de penhoras sobre bens de capital essenciais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial