REsp 2215719 - DECISAO

REsp 2215719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que as matérias de ilegitimidade passiva e excesso de execução exigem dilação probatória, sendo, portanto, inadequada a via da exceção de pré-executividade; além disso, o recurso padecia de deficiência de fundamentação e não impugnou fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA; Devedora Originária (mencionada Nos Autos): Independência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução Admissibilidade Recursal Óbices Sumulares

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Parties

OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA

Recorrente

Independência S/A

Devedora Originária (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 135, III; 121, parágrafo único, II; e 128 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Alegada violação aos arts. 485, 926 e 927 do CPC/2015 e não aplicação do Tema 1062/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que as matérias de ilegitimidade passiva e excesso de execução exigem dilação probatória, sendo, portanto, inadequada a via da exceção de pré-executividade; além disso, o recurso padecia de deficiência de fundamentação e não impugnou fundamento autônomo do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se